CC 213431 - DECISAO

CC 213431 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo, porque a competência discutida é territorial e, portanto, relativa, não podendo ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; além disso, a limitação territorial das ADIs 5.492/DF e 5.737/DF não se aplica à hipótese em que a ré é concessionária de rodovia federal, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público federal sob concessão da União, de modo que o juízo onde foi proposta a ação (foro de domicílio da autora) não foi indevidamente afastado pelo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo - SP; Autora: Allianz Seguros S.A.; Ré: Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj, Ação Regressiva De Seguradora, Limitação Territorial (adis)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Declínio De Ofício Súmula 33/stj Ação Regressiva De Seguradora Limitação Territorial (adis)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo - SP

Suscitado

Allianz Seguros S.A.

Autora

Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da competência territorial
  3. 3 incidência da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo, porque a competência discutida é territorial e, portanto, relativa, não podendo ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; além disso, a limitação territorial das ADIs 5.492/DF e 5.737/DF não se aplica à hipótese em que a ré é concessionária de rodovia federal, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público federal sob concessão da União, de modo que o juízo onde foi proposta a ação (foro de domicílio da autora) não foi indevidamente afastado pelo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo - SP.
  • Publique-se.