CC 215579 - DECISAO

CC 215579 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 27/01/2023, antes da vigência da Lei n. 14.879/2024; portanto a nova redação do §5º do art. 63 do CPC não se aplica aos autos, mantendo‑se a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição e impedindo que o juízo destinatário, de ofício, modifique a competência, motivo pelo qual o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP.

Parties
Autor: Marpa Gestão Tributária LTDA.; Réu: TWBX Ind. e Com. de Bebidas LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.879/2024, Súmula 33/stj, Prorrogação Da Competência Relativa, Preclusão, Ação Monitória
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Aplicação Temporal Da Lei N. 14.879/2024 Súmula 33/stj Prorrogação Da Competência Relativa Preclusão Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marpa Gestão Tributária LTDA.

Autor

TWBX Ind. e Com. de Bebidas LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo declarar de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Aplicabilidade temporal da alteração trazida pela Lei n. 14.879/2024 ao art. 63 do CPC
  3. 3 Efeito da prorrogação da competência relativa e da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 27/01/2023, antes da vigência da Lei n. 14.879/2024; portanto a nova redação do §5º do art. 63 do CPC não se aplica aos autos, mantendo‑se a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição e impedindo que o juízo destinatário, de ofício, modifique a competência, motivo pelo qual o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP.
  • Comunique-se.