CC 216929 - DECISAO

CC 216929 - DECISAO

Tendo a ação de improbidade sido proposta em Curitiba antes da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 e tratando-se de dano de âmbito nacional com possibilidade de escolha do foro pela parte autora segundo a jurisprudência dominante, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que a alteração legislativa posterior não desloca a competência já fixada; assim, o conflito foi conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo Federal de Curitiba.

Parties
Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA/PR; Demandado: ESPÓLIO DE JOÃO ALBERTO LAZZARI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Conflito De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente; declarada a competência do Juízo Federal de Curitiba.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição, Dano De Âmbito Nacional, Art. 17, § 4º a Da Lei 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição Dano De Âmbito Nacional +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA/PR

Suscitado

ESPÓLIO DE JOÃO ALBERTO LAZZARI E OUTROS

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Conflito De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de improbidade proposta antes da Lei nº 14.230/2021 quando há dano de âmbito nacional?
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis diante de alteração legislativa de competência (art. 17, § 4º-A, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de o órgão julgador reconhecer de ofício nova regra de competência relativa

Ratio Decidendi

Tendo a ação de improbidade sido proposta em Curitiba antes da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 e tratando-se de dano de âmbito nacional com possibilidade de escolha do foro pela parte autora segundo a jurisprudência dominante, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que a alteração legislativa posterior não desloca a competência já fixada; assim, o conflito foi conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo Federal de Curitiba.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente; declarada a competência do Juízo Federal de Curitiba.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA.
  • Comunique-se ao Suscitante e aos Juízos Suscitados.