CC 210429 - DECISAO

CC 210429 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, porquanto o foro de destino corresponde ao domicílio de um dos autores (Carlos), houve aceitação tácita da remessa ante a ausência de recurso, e, em matéria consumerista, o autor-consumidor poderia escolher o foro competente, legitimando a competência do juízo destinatário.

Parties
Autor: Carlos Augusto Buss Farias; Autor: Lucas Barcellos Farias; Réu: Vando Car Veículos LTDA.; Réu: Banco Votorantin S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Incompetência Relativa, Preclusão, Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º Cpc), Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Consumidor Incompetência Relativa Preclusão Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Augusto Buss Farias

Autor

Lucas Barcellos Farias

Autor

Vando Car Veículos LTDA.

Réu

Banco Votorantin S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de declínio de competência sem reconhecimento da ilegitimidade ativa condicionante
  2. 2 aplicabilidade do art. 46 do CPC a ação de rescisão contratual
  3. 3 incidência do foro do consumidor e faculdade do consumidor escolher o foro (art. 101 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, porquanto o foro de destino corresponde ao domicílio de um dos autores (Carlos), houve aceitação tácita da remessa ante a ausência de recurso, e, em matéria consumerista, o autor-consumidor poderia escolher o foro competente, legitimando a competência do juízo destinatário.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.