CC 216181 - DECISAO

CC 216181 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP, em razão de prova nos autos de que o autor é domiciliado em Guarujá/SP e de que a escolha do foro de Manaus foi manifestamente aleatória (indicação do endereço de filial do réu, intenção de direcionar o resultado e aplicar teses de IRDR), configurando abuso do direito de ação, justificando a fixação da competência em Guarujá.

Parties
Autor: José Roberto Puerta Pires da Silva; Réu: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Aleatório, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Foro De Eleição, Abuso Do Direito De Ação, Forum Shopping
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Aleatório Declinação De Ofício Foro Do Domicílio Do Consumidor Foro De Eleição Abuso Do Direito De Ação +1 more

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Parties

José Roberto Puerta Pires da Silva

Autor

Banco BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro pelo autor-consumidor foi aleatória ou abusiva
  2. 2 Se é admissível a declinação de competência de ofício em caso de competência territorial relativa
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer e repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP, em razão de prova nos autos de que o autor é domiciliado em Guarujá/SP e de que a escolha do foro de Manaus foi manifestamente aleatória (indicação do endereço de filial do réu, intenção de direcionar o resultado e aplicar teses de IRDR), configurando abuso do direito de ação, justificando a fixação da competência em Guarujá.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.