REsp 2115626 - DECISAO

REsp 2115626 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para reconhecer que, em razão do autorizativo constitucional do § 2º do art. 109, a Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para o processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, autorizando o ajuizamento da execução no Distrito Federal como opção do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Exequente, Art. 109, § 2º, CF, Art. 516, II, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Exequente Art. 109, § 2º, CF Art. 516, Ii, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CLARAVAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença individual oriunda de ação coletiva
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em execuções individuais
  3. 3 Incidência do art. 516, II, do CPC e da prevenção do juízo prolator da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para reconhecer que, em razão do autorizativo constitucional do § 2º do art. 109, a Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para o processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, autorizando o ajuizamento da execução no Distrito Federal como opção do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva.
  • Publique-se.