CC 216738 - DECISAO

CC 216738 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (33ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ) porque a incompetência territorial é relativa e somente pode ser alterada mediante exceção de incompetência apresentada pelo réu em tempo e modo oportunos, não sendo possível sua declaração de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Autor: EVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE; Réu: MT DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA.; Réus: OUTROS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula Nº 33/stj, Foro De Eleição, Incompetência Relativa
Direito Processual Civil Direito Contratual Competência Territorial Conflito De Competência Súmula Nº 33/stj Foro De Eleição Incompetência Relativa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

EVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE

Autor

MT DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA.

Réu

OUTROS

Réus

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício quando há cláusula de eleição de foro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 33/STJ à incompetência territorial relativa
  3. 3 Requisitos para alteração da competência territorial (exceção de incompetência pelo réu)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (33ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ) porque a incompetência territorial é relativa e somente pode ser alterada mediante exceção de incompetência apresentada pelo réu em tempo e modo oportunos, não sendo possível sua declaração de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.