CC 216595 - DECISAO

CC 216595 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP, por entender que a cobrança de taxas condominiais é obrigação propter rem relacionada ao imóvel situado em São Paulo, sujeitando-se à regra de competência do foro onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 781, I, CPC; art. 53, III, d, CPC), e porque a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autor: BV GARANTIA S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Juizados Especiais Federais, Taxa Condominial, Incompetência Relativa
Direito Processual Civil Competência Territorial Juizados Especiais Federais Taxa Condominial Incompetência Relativa

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

BV GARANTIA S.A.

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para execução de título extrajudicial
  2. 2 Declinação de ofício da incompetência relativa nos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Foro da situação do imóvel e obrigação propter rem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP, por entender que a cobrança de taxas condominiais é obrigação propter rem relacionada ao imóvel situado em São Paulo, sujeitando-se à regra de competência do foro onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 781, I, CPC; art. 53, III, d, CPC), e porque a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
  • Publique-se e intimem-se