REsp 2195870 - DECISAO

REsp 2195870 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer a competência da 7ª Vara Cível de Brasília, porque a produção antecipada de provas destina-se ao juízo em que serão utilizadas, a ação civil pública e a sede do recorrido tramitaram em Brasília, e há precedentes do STJ que facultam ao beneficiário da sentença coletiva optar entre o foro sentenciante e seu domicílio, em consonância com o art. 63 do CPC e com a vedação à eleição de foro aleatório.

Parties
Recorrente: ADHEMAR FRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 7ª Vara Cível de Brasília.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Foro Do Juízo Sentenciante, Declinação De Competência, Aleatoriedade Na Escolha De Foro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação E Execução De Sentença Coletiva Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Beneficiário Foro Do Juízo Sentenciante Declinação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADHEMAR FRAGA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para liquidação/execução individual de sentença coletiva
  2. 2 valoração da eleição de foro pelo consumidor e sua eventual aleatoriedade
  3. 3 possibilidade de conhecimento de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer a competência da 7ª Vara Cível de Brasília, porque a produção antecipada de provas destina-se ao juízo em que serão utilizadas, a ação civil pública e a sede do recorrido tramitaram em Brasília, e há precedentes do STJ que facultam ao beneficiário da sentença coletiva optar entre o foro sentenciante e seu domicílio, em consonância com o art. 63 do CPC e com a vedação à eleição de foro aleatório.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 7ª Vara Cível de Brasília.

Orders

  • Reconhecer a competência da 7ª Vara Cível de Brasília para o processamento do feito
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da causa