REsp 2235058 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a condição de consumidor por equiparação e aplicar o art. 17 do CDC, não havendo omissão, contradição ou decisão surpresa; como a valoração dos fatos é matéria fático-probatória, sua revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties: Recorrente: BANCO C6 S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Competência Territorial, Consumidor Por Equiparação, Princípio Da Não Surpresa, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Competência Territorial Consumidor Por Equiparação Princípio Da Não Surpresa Omissão E Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO C6 S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 preliminar de incompetência territorial e aplicação do art. 17 do CDC
2 alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 alegada decisão surpresa (arts. 9, 10 e 933 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.