CC 217211 - DECISAO

CC 217211 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Luziânia - GO com fundamento no art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que fixa a competência pelo domicílio da vítima em estelionato por transferência de valores; considerou-se que não houve prejuízo à participação efetiva da vítima na instrução, e a finalidade da norma legislativa autorizou a fixação da competência no domicílio da vítima, acolhendo a posição do juízo suscitado e do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LUZIANIA - GO; Acusada: Aline Adélia de Espíndola Morais; Acusada: Lenita de Espíndola Morais; Denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás; Defensora Das Acusadas: Defensoria Pública de Luziânia; Manifestante (opinião No Incidente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LUZIANIA - GO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Art. 70, § 4º Do CPP, Prorrogação Da Competência, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Art. 70, § 4º Do CPP Prorrogação Da Competência Preclusão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LUZIANIA - GO

Suscitado

Aline Adélia de Espíndola Morais

Acusada

Lenita de Espíndola Morais

Acusada

Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante

Defensoria Pública de Luziânia

Defensora Das Acusadas

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião No Incidente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 70, § 4º, do CPP em crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores
  2. 2 se a competência deve ser fixada pelo domicílio da vítima
  3. 3 se houve preclusão da exceção de incompetência pela oposição tardia em alegações finais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Luziânia - GO com fundamento no art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que fixa a competência pelo domicílio da vítima em estelionato por transferência de valores; considerou-se que não houve prejuízo à participação efetiva da vítima na instrução, e a finalidade da norma legislativa autorizou a fixação da competência no domicílio da vítima, acolhendo a posição do juízo suscitado e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LUZIANIA - GO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.