AREsp 3048109 - DECISAO

AREsp 3048109 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Contratual, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais, Prequestionamento
Processual Civil Competência Territorial Foro Contratual Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Multas Processuais Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas suscitadas (arts. 14, 493 do CPC e art. 6º da LINDB)
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.879/2024 (alteração do art. 63 do CPC) sobre reabertura de matéria já decidida
  3. 3 Se matéria de ordem pública (competência territorial/foro contratual) está sujeita à preclusão