CC 210709 - ACORDAO

CC 210709 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Santos/SP porque a incompetência territorial invocada é relativa e precluída, o cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo que decidiu a causa (art. 516 CPC) e a conexão não autoriza a reunião dos processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ; art. 55, §1º, CPC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Santos/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM; Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Santos/SP para processar e julgar as demandas na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Reunião De Processos, Nulidade Relativa, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Cumprimento De Sentença Reunião De Processos Nulidade Relativa Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Santos/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se a competência territorial relativa pode ser arguida em qualquer momento
  2. 2 Saber se é possível a reunião de processos no juízo de Manaus

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Santos/SP porque a incompetência territorial invocada é relativa e precluída, o cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo que decidiu a causa (art. 516 CPC) e a conexão não autoriza a reunião dos processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ; art. 55, §1º, CPC).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Santos/SP para processar e julgar as demandas na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Santos/SP para processar e julgar a ação de cobrança n. 1026292-41.2018.8.26.0562 e o cumprimento de sentença n. 0000907-35.2023.8.26.0562.
  • Determinar que o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Santos/SP decida sobre as medidas cabíveis nos processos que estão sob a sua jurisdição.