AREsp 2351472 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da aplicabilidade da cláusula de eleição de foro exigiria reexame do acervo fático-probatório (nota fiscal, contratos de leilão e regulamento), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA FERNANDA CHIMENTÃO SARAIVA; Recorrida: RIMA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Reexame De Provas, Contratos De Leilão, Princípio Da Gravitação Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Reexame De Provas Contratos De Leilão Princípio Da Gravitação Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA CHIMENTÃO SARAIVA

Recorrente

RIMA INDUSTRIAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula de eleição de foro à venda de prenhezes e às relações entre coproprietárias
  2. 2 definição do foro competente (foro contratual vs. foro da sede da pessoa jurídica ré)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da aplicabilidade da cláusula de eleição de foro exigiria reexame do acervo fático-probatório (nota fiscal, contratos de leilão e regulamento), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.