CC 215978 - ACORDAO

CC 215978 - ACORDAO

Conhecido o conflito, entendeu o Tribunal que, sendo absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor e havendo notícia da alteração do domicílio do réu-consumidor antes do recebimento da petição inicial, houve modificação de competência absoluta apta a legitimar o deslocamento excepcional da competência para o foro do novo domicílio do consumidor, nos termos da parte final do art. 43 do CPC; por esse motivo declarou-se a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Formosa - GO).

Parties
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Réu: ALEXANDRE RIBAS FERRAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formosa - GO
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Absoluta, Deslocamento De Competência, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Art. 43 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Absoluta Deslocamento De Competência Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Autor

ALEXANDRE RIBAS FERRAZZA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do foro do domicílio do consumidor
  2. 2 alteração de domicílio do réu-consumidor e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 aplicação da parte final do art. 43 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, entendeu o Tribunal que, sendo absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor e havendo notícia da alteração do domicílio do réu-consumidor antes do recebimento da petição inicial, houve modificação de competência absoluta apta a legitimar o deslocamento excepcional da competência para o foro do novo domicílio do consumidor, nos termos da parte final do art. 43 do CPC; por esse motivo declarou-se a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Formosa - GO).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formosa - GO

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formosa - GO.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.