CC 216134 - DECISAO

CC 216134 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, conciliando o art. 55, §3º do CPC com o microssistema consumerista, deve prevalecer a competência do foro do domicílio do consumidor (Caçador/SC), onde foi ajuizada a ação declaratória, e determinou a reunião naquele juízo dos feitos conexos, afastando a prevalência da prevenção do juízo da busca e apreensão.

Parties
Autor: Antônio Carlos de Sá; Réu: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; Réu: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caçador/SC
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Conexão, Prevenção, Reunião De Autos Conexos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Conexão Prevenção Reunião De Autos Conexos

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Parties

Antônio Carlos de Sá

Autor

Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Réu

Banco Santander S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações conexas de declaratória de inexistência de débito e de busca e apreensão ajuizadas pelas mesmas partes
  2. 2 prevalência do foro do domicílio do consumidor em face da prevenção por juízo prevento

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, conciliando o art. 55, §3º do CPC com o microssistema consumerista, deve prevalecer a competência do foro do domicílio do consumidor (Caçador/SC), onde foi ajuizada a ação declaratória, e determinou a reunião naquele juízo dos feitos conexos, afastando a prevalência da prevenção do juízo da busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caçador/SC

Orders

  • Determinar a reunião, naquele juízo, dos feitos conexos
  • Publique-se