CC 216378 - DECISAO

CC 216378 - DECISAO

Na cognição sumária própria da fase inaugural, a alegação específica e plausível do autor de que as negociações que teriam gerado o dano ocorreram em Goiânia, somada à notícia de outras ações e inquérito policial na mesma comarca, é suficiente para reconhecer, provisoriamente, a competência concorrente do foro do lugar do fato; assim declarou-se competente o Juízo da 12ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Parties
Juízo Suscitante: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pato de Minas/MG; Juízo Suscitado: d. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia/GO; Autor: Osmar Domingos da Mota João Prestes Lourenço e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Lugar Do Fato, Ação De Indenização, Cognição Sumária
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Lugar Do Fato Ação De Indenização Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pato de Minas/MG

Juízo Suscitante

d. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Osmar Domingos da Mota João Prestes Lourenço e outros

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente entre Pato de Minas/MG e Goiânia/GO
  2. 2 aplicação dos arts. 46 e 53 do CPC quanto à competência em ações de reparação de dano
  3. 3 suficiência da alegação inaugural sobre o local do fato para atrair competência concorrente

Ratio Decidendi

Na cognição sumária própria da fase inaugural, a alegação específica e plausível do autor de que as negociações que teriam gerado o dano ocorreram em Goiânia, somada à notícia de outras ações e inquérito policial na mesma comarca, é suficiente para reconhecer, provisoriamente, a competência concorrente do foro do lugar do fato; assim declarou-se competente o Juízo da 12ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia/GO
  • Publique-se