CC 216533 - DECISAO

CC 216533 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em demandas consumeristas, a competência territorial é relativa e o consumidor pode eleger, dentre as hipóteses legais, o foro (incluindo o da sede da pessoa jurídica demandada); assim, inexistindo indício de escolha aleatória ou abusiva, o declínio de competência de ofício pelo juízo suscitado foi incorreto, devendo ser mantida a competência do juízo onde a ação foi proposta ou, conforme o caso, do juízo suscitado declarado competente (no feito, declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF).

Parties
Autor: Junnyskleidson da Penha de Lima Araújo; Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Aleatoriedade De Foro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Pelo Consumidor Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj Aleatoriedade De Foro

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Parties

Junnyskleidson da Penha de Lima Araújo

Autor

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício quando o consumidor escolhe foro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33 do STJ à hipótese
  3. 3 Se há indício de escolha aleatória de foro apto a autorizar o declínio de ofício nos termos do art. 63, §§1º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em demandas consumeristas, a competência territorial é relativa e o consumidor pode eleger, dentre as hipóteses legais, o foro (incluindo o da sede da pessoa jurídica demandada); assim, inexistindo indício de escolha aleatória ou abusiva, o declínio de competência de ofício pelo juízo suscitado foi incorreto, devendo ser mantida a competência do juízo onde a ação foi proposta ou, conforme o caso, do juízo suscitado declarado competente (no feito, declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF, o suscitado.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial.
  • Publique-se.