CC 216931 - DECISAO

CC 216931 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo Federal de Curitiba, porque a ação de improbidade foi proposta antes da alteração legislativa (Lei 14.230/2021), estava inserida no microssistema de processo coletivo e tratava-se de dano de âmbito nacional, circunstâncias que autorizavam a eleição de foro pela parte autora; a alteração posterior sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis por veicular regra de competência relativa, não passível de reconhecimento de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA/PR; Réus: PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021, Dano De Âmbito Nacional, Microssistema De Processo Coletivo, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA/PR

Suscitado

PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO e OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ação de improbidade ajuizada antes da Lei 14.230/2021 em face de dano de âmbito nacional?
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis diante de alteração legislativa relativa à competência
  3. 3 Se a alteração introduzida pelo art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 pode afastar a competência anteriormente eleita pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo Federal de Curitiba, porque a ação de improbidade foi proposta antes da alteração legislativa (Lei 14.230/2021), estava inserida no microssistema de processo coletivo e tratava-se de dano de âmbito nacional, circunstâncias que autorizavam a eleição de foro pela parte autora; a alteração posterior sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis por veicular regra de competência relativa, não passível de reconhecimento de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA.

Orders

  • Comunique-se ao Suscitante e aos Juízos Suscitados.
  • Publique-se e intimem-se.