REsp 2210738 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou concretamente a alegação de hipossuficiência e de dificuldade de acesso ao Judiciário, concluindo pela inexistência de prejuízo ao consumidor; reanalisar tal avaliação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim mantida a validade da cláusula de eleição de foro na ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: MAURO TEODORO ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Acesso Ao Poder Judiciário, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Acesso Ao Poder Judiciário Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO TEODORO ROCHA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de consumo pode prevalecer sobre a competência relativa do foro do domicílio do consumidor quando este ocupa o polo ativo da demanda
  2. 2 Se havia demonstração de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário que justificasse a nulidade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ seria permitido diante das conclusões concretas do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou concretamente a alegação de hipossuficiência e de dificuldade de acesso ao Judiciário, concluindo pela inexistência de prejuízo ao consumidor; reanalisar tal avaliação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim mantida a validade da cláusula de eleição de foro na ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.