AREsp 2838466 - DECISAO

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Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a incompetência do foro de Maceió/AL (domicílio do substituto processual) e determinar a remessa dos autos ao juízo que prolatou a sentença coletiva exequenda, por entender que a liquidação de sentença coletiva não pode tramitar em foro escolhido aleatoriamente pelo substituto quando tal escolha afronta o princípio do juiz natural, devendo a mitigação da regra de competência funcional prevista no art. 98, §2º, II, do CDC ser ponderada em favor da facilitação do acesso à justiça do consumidor, ressalvado o direito dos poupadores de optar pelo foro de seu domicílio.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incompetência do foro de Maceió/AL e determinar a remessa dos autos ao juízo prolator da sentença coletiva exequenda.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Foro De Escolha Pelo Substituto Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do foro de Maceió/AL para cumprimento de sentença coletiva promovida por substituto processual
  2. 2 aplicação do art. 98, §2º, II, do CDC e mitigação da competência funcional para proteção do consumidor
  3. 3 necessidade de perícia contábil na liquidação (alegada pela recorrente)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a incompetência do foro de Maceió/AL (domicílio do substituto processual) e determinar a remessa dos autos ao juízo que prolatou a sentença coletiva exequenda, por entender que a liquidação de sentença coletiva não pode tramitar em foro escolhido aleatoriamente pelo substituto quando tal escolha afronta o princípio do juiz natural, devendo a mitigação da regra de competência funcional prevista no art. 98, §2º, II, do CDC ser ponderada em favor da facilitação do acesso à justiça do consumidor, ressalvado o direito dos poupadores de optar pelo foro de seu domicílio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incompetência do foro de Maceió/AL e determinar a remessa dos autos ao juízo prolator da sentença coletiva exequenda.

Orders

  • Reconhecer a incompetência do foro de Maceió-AL (domicílio do substituto processual)
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo que prolatou a sentença coletiva exequenda para julgamento da fase de liquidação e cumprimento