REsp 2239012 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a Certidão de Dívida Ativa demonstra que a infração ocorreu em Itapeva, justificando a competência do foro do fato gerador nos termos do art. 781, V, do CPC — e por haver fundamento suficiente mantido pelo tribunal de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; adicionalmente, não se procedeu à majoração de honorários por ausência de fixação anterior e pelas regras aplicáveis do art. 85 do CPC e Enunciados Administrativos aplicáveis.

Parties
Recorrente: HBJ BIOMASSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Honorários Advocatícios Preclusão Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

HBJ BIOMASSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 46, § 5º, e 53, III, do CPC à definição da competência territorial da execução fiscal versus aplicação do art. 781, V, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e aplicabilidade do art. 85 do CPC e Enunciados Administrativos ns. 3 e 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a Certidão de Dívida Ativa demonstra que a infração ocorreu em Itapeva, justificando a competência do foro do fato gerador nos termos do art. 781, V, do CPC — e por haver fundamento suficiente mantido pelo tribunal de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; adicionalmente, não se procedeu à majoração de honorários por ausência de fixação anterior e pelas regras aplicáveis do art. 85 do CPC e Enunciados Administrativos aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.