CC 216513 - DECISAO

CC 216513 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial para inventário, a matéria é de natureza relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode o juízo declinar de sua competência de ofício. Como o Juízo do Riacho Fundo declarou sua incompetência sem provocação das partes, tal declinação foi indevida, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Família e Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo - DF.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LUZIÂNIA - GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO - DF; Requerente: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA; Requerente: DAIANE RIBEIRO DA SILVA; Requerente: PAULO MONTEIRO DA SILVA; Autora Da Herança (falecida): VICENTINA RIBEIRO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Família de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdicionis
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Competência Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdicionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LUZIÂNIA - GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO - DF

Juízo Suscitado

ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

Requerente

DAIANE RIBEIRO DA SILVA

Requerente

PAULO MONTEIRO DA SILVA

Requerente

VICENTINA RIBEIRO CHAGAS

Autora Da Herança (falecida)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do inventário de Vicentina Ribeiro Chagas?
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz.
  3. 3 Aplicação do art. 48 do CPC quanto ao foro do domicílio do autor da herança.

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial para inventário, a matéria é de natureza relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode o juízo declinar de sua competência de ofício. Como o Juízo do Riacho Fundo declarou sua incompetência sem provocação das partes, tal declinação foi indevida, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Família e Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Família de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo - DF.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.