CC 216582 - DECISAO

CC 216582 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Vitória da Conquista - BA, por entender que a regra de competência do art. 48 do CPC é de natureza territorial e relativa, de modo que a declaração de incompetência relativa não pode ser feita de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 33/STJ; assim, a declinação de ofício pela suscitada foi imprópria e compete àquele juízo processar o feito.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SP; Juízo Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; Autora: MARIA VILMA CELES GOMES; De Cujus: NELSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Arrolamento Sumário, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Arrolamento Sumário Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Juízo Suscitado

MARIA VILMA CELES GOMES

Autora

NELSON GOMES

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento de arrolamento sumário relativos aos bens deixados por Nelson Gomes
  2. 2 Natureza da competência prevista no art. 48 do CPC (relativa ou absoluta)
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial prevista no art. 48 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Vitória da Conquista - BA, por entender que a regra de competência do art. 48 do CPC é de natureza territorial e relativa, de modo que a declaração de incompetência relativa não pode ser feita de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 33/STJ; assim, a declinação de ofício pela suscitada foi imprópria e compete àquele juízo processar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.