CC 216724 - DECISAO

CC 216724 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará - PA, porquanto a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, não constando nos autos o incidente de exceção de incompetência exigido pelo art. 64 do CPC, devendo prevalecer a competência do juízo suscitado.

Parties
Autor: Maria Aparecida da Rocha; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará - PA.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, PASEP, Súmula 33/stj
Processual Civil Competência Territorial Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais PASEP Súmula 33/stj

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Parties

Maria Aparecida da Rocha

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo que recebeu a inicial
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação (Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará - PA ou 4ª Vara Mista de Cajazeiras - PB)
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e precedentes sobre competência territorial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará - PA, porquanto a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, não constando nos autos o incidente de exceção de incompetência exigido pelo art. 64 do CPC, devendo prevalecer a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará - PA.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.