CC 210702 - DECISAO

CC 210702 - DECISAO

Tratando‑se de relação contratual entre profissional liberal e sociedade empresária, sem demonstração concreta de abusividade, hipossuficiência relevante ou impossibilidade de acesso à jurisdição, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada (Comarca de Campinas), de acordo com a Súmula n. 335 do STF e a jurisprudência do STJ; assim, o Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas (SP) é competente para processar e julgar a ação de cobrança de honorários médicos.

Parties
Suscitante/autor: AUGUSTO BORGES MATOS; Ré/suscitada: Sólida Saúde Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas (SP) para processar e julgar a ação de cobrança de honorários médicos proposta por AUGUSTO BORGES MATOS em desfavor de Sólida Saúde Serviços Médicos Ltda.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Territorial De Ofício, Honorários Médicos
Processo Civil Juizados Especiais Cíveis Direito Contratual Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Territorial De Ofício Honorários Médicos

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Parties

AUGUSTO BORGES MATOS

Suscitante/autor

Sólida Saúde Serviços Médicos Ltda.

Ré/suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços médicos deve prevalecer sobre a competência territorial vinculada ao domicílio do autor e ao local de prestação dos serviços
  2. 2 Se, no âmbito dos juizados especiais, deve ser afastada a convenção de foro por aplicação do CDC ou por reconhecimento de incompetência territorial de ofício

Ratio Decidendi

Tratando‑se de relação contratual entre profissional liberal e sociedade empresária, sem demonstração concreta de abusividade, hipossuficiência relevante ou impossibilidade de acesso à jurisdição, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada (Comarca de Campinas), de acordo com a Súmula n. 335 do STF e a jurisprudência do STJ; assim, o Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas (SP) é competente para processar e julgar a ação de cobrança de honorários médicos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas (SP) para processar e julgar a ação de cobrança de honorários médicos proposta por AUGUSTO BORGES MATOS em desfavor de Sólida Saúde Serviços Médicos Ltda.

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos Juízos envolvidos.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo ora declarado competente para que dê regular prosseguimento à causa, observadas as balizas traçadas na decisão.