CC 217494 - DECISAO

CC 217494 - DECISAO

Aplicando os dispositivos legais (art. 53 do CPC, art. 75 do CC e art. 63 do CPC, com a alteração pela Lei n. 14.879/2024) e a jurisprudência consolidada no REsp n. 2.106.701/DF, concluiu-se que, tratando-se de obrigações contraídas em agência localizada em Abdon Batista/SC, a competência territorial para a liquidação individual é da Vara local que abrange esse município, de modo que o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC.

Parties
Autor: ILDO VEZARO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Da Sede Vs Foro Da Agência, Eleição De Foro Abusiva, Juízo Aleatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Da Sede Vs Foro Da Agência Eleição De Foro Abusiva Juízo Aleatório

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Parties

ILDO VEZARO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 se a escolha do foro da sede da pessoa jurídica constitui escolha aleatória/abusiva passível de declinação de ofício
  3. 3 aplicação do art. 53 do CPC e do art. 75 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando os dispositivos legais (art. 53 do CPC, art. 75 do CC e art. 63 do CPC, com a alteração pela Lei n. 14.879/2024) e a jurisprudência consolidada no REsp n. 2.106.701/DF, concluiu-se que, tratando-se de obrigações contraídas em agência localizada em Abdon Batista/SC, a competência territorial para a liquidação individual é da Vara local que abrange esse município, de modo que o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante