CC 214816 - DECISAO

CC 214816 - DECISAO

A competência prevista no art. 101, I, do CDC é de natureza relativa e confere ao consumidor faculdade de escolher entre foros concorrentes; tendo o autor optado por ajuizar no foro de domicílio da sede da instituição financeira (Osasco/SP), não poderia o juízo declinar de ofício da competência, aplicando-se a Súmula 33/STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP.

Parties
Réu: JEAN CARLOS RODRIGUES MARTINS; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito Pelo Stj)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Incompetência Relativa, Renúncia Do Foro, Conflito De Competência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Incompetência Relativa Renúncia Do Foro Conflito De Competência

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Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES MARTINS

Réu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declinar de ofício de sua competência em ação derivada de relação de consumo?
  2. 2 A competência prevista no art. 101, I, do CDC é de natureza absoluta ou relativa?
  3. 3 A escolha do foro pelo consumidor em favor do domicílio do réu configura renúncia ao benefício do art. 101, I, do CDC?

Ratio Decidendi

A competência prevista no art. 101, I, do CDC é de natureza relativa e confere ao consumidor faculdade de escolher entre foros concorrentes; tendo o autor optado por ajuizar no foro de domicílio da sede da instituição financeira (Osasco/SP), não poderia o juízo declinar de ofício da competência, aplicando-se a Súmula 33/STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.