CC 217599 - DECISAO

CC 217599 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, §4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que estabelece que, nas hipóteses referidas de estelionato a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Franco da Rocha - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza - CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Franco da Rocha - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Franco da Rocha - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza - CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Franco da Rocha - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de eventuais medidas judiciais em inquérito policial que apura estelionato praticado mediante depósito contra vítima domiciliada em outro estado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, §4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que estabelece que, nas hipóteses referidas de estelionato a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Franco da Rocha - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Franco da Rocha - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.