REsp 2243201 - DECISAO

REsp 2243201 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria, por entender que, em caso de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual, a competência territorial deve ser definida pelo local em que a obrigação deveria ser satisfeita, sendo a Corte Superior impedida de adentrar em questões fático-probatórias, o que exige reexame pelo tribunal de origem considerando as particularidades do caso concreto.

Parties
Recorrente: NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA; Recorrente: SEMENTES GOIÁS LTDA; Recorrido: Olinto Mateus Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da competência territorial, considerando o local de cumprimento da obrigação contratual.
Legal Topics
Competência Territorial, Indenização Por Inadimplemento Contratual, Foro
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Indenização Por Inadimplemento Contratual Foro

Case Brief

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Parties

NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

SEMENTES GOIÁS LTDA

Recorrente

Olinto Mateus Vicente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, V do CPC versus regra do art. 46 do CPC e definição do foro competente como o do lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria, por entender que, em caso de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual, a competência territorial deve ser definida pelo local em que a obrigação deveria ser satisfeita, sendo a Corte Superior impedida de adentrar em questões fático-probatórias, o que exige reexame pelo tribunal de origem considerando as particularidades do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da competência territorial, considerando o local de cumprimento da obrigação contratual.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Acórdão recorrido cassado.