CC 217051 - DECISAO

CC 217051 - DECISAO

Tendo em vista que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de eleger o foro entre as opções ali previstas, entendimento esse consolidado pelo STF e pelo STJ inclusive quanto à aplicabilidade a autarquias e a mandados de segurança, deve ser respeitada a opção do autor quanto ao foro competente, o que levou à declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Parties
Primeira Interessada; Impetrante: ELIZABETE MARIA MATOS DE FREITAS; Segunda Interessada; Impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Aplicabilidade Às Autarquias Federais, Renúncia De Foro
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Aplicabilidade Às Autarquias Federais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETE MARIA MATOS DE FREITAS

Primeira Interessada; Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Segunda Interessada; Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode eleger o foro do seu domicílio para propor mandado de segurança contra a União/entidades federais (art. 109, § 2º, CF)
  2. 2 Se o juízo deve aceitar ou limitar a opção do autor quando a autoridade coatora tem sede funcional em outra Seção Judiciária

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de eleger o foro entre as opções ali previstas, entendimento esse consolidado pelo STF e pelo STJ inclusive quanto à aplicabilidade a autarquias e a mandados de segurança, deve ser respeitada a opção do autor quanto ao foro competente, o que levou à declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.