AREsp 2737376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer validade da cláusula de eleição de foro que não impede o acesso ao Judiciário e constatou-se ausência de comprovação da hipossuficiência e do prejuízo; além disso, o reexame de elementos fático-probatórios restaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR COSTA BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro Em Contrato De Adesão Bancário, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Nulidade De Título Por Falta De Testemunhas, Penhora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Em Contrato De Adesão Bancário Hipossuficiência Acesso À Justiça Nulidade De Título Por Falta De Testemunhas Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR COSTA BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão afastou a vulnerabilidade e a hipervulnerabilidade do consumidor mantendo cláusula de eleição de foro distante (arts. 2º e 4º, I, do CDC)
  2. 2 se dificultou a facilitação da defesa do consumidor e negou a competência do domicílio do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 se validou cláusula abusiva de eleição de foro em contrato de adesão bancário (art. 51, IV, do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer validade da cláusula de eleição de foro que não impede o acesso ao Judiciário e constatou-se ausência de comprovação da hipossuficiência e do prejuízo; além disso, o reexame de elementos fático-probatórios restaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC