CC 213319 - DECISAO

CC 213319 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Gramado/RS) porque, em demandas consumeristas, a competência territorial deve ser respeitada na escolha do consumidor-autor (foro do domicílio, do réu, do local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição); nos termos da jurisprudência do STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); além disso, a modificação introduzida pela Lei 14.879/2024 ao art. 63 do CPC só alcança ações distribuídas após 04/06/2024, não sendo aplicável ao caso concreto, cuja petição inicial foi ajuizada em 28/08/2023, de modo que a declinação ex officio da competência foi indevida.

Parties
Autor: Patrícia Cecília Costa; Réu: Golden Laghetto Empreedimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Declínio De Competência Ex Officio, Prorrogação Da Competência, Aplicação Temporal Da Lei 14.879/2024, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Declínio De Competência Ex Officio Prorrogação Da Competência Aplicação Temporal Da Lei 14.879/2024 Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Patrícia Cecília Costa

Autor

Golden Laghetto Empreedimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em relação consumerista, a competência territorial é absoluta e permite ao consumidor autor eleger o foro
  2. 2 Se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial quando entender haver eleição de foro aleatória ou abusiva
  3. 3 Aplicabilidade temporal da alteração ao art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) e seus efeitos sobre a possibilidade de declínio ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Gramado/RS) porque, em demandas consumeristas, a competência territorial deve ser respeitada na escolha do consumidor-autor (foro do domicílio, do réu, do local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição); nos termos da jurisprudência do STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); além disso, a modificação introduzida pela Lei 14.879/2024 ao art. 63 do CPC só alcança ações distribuídas após 04/06/2024, não sendo aplicável ao caso concreto, cuja petição inicial foi ajuizada em 28/08/2023, de modo que a declinação ex officio da competência foi indevida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS.