HC 1033423 - DECISAO

HC 1033423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações, reconheceu conexão intersubjetiva e teleológica conforme arts. 76 e 78 do CPP e concluiu que a lavagem de capitais, considerada a infração mais grave e predominante na cidade de São Paulo, justificava a fixação da competência naquele foro, não havendo ofensa ao princípio do juiz natural nem nulidade dos atos judiciais impugnados.

Parties
Paciente: SALOMÃO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: WILLIAM ROGER CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Princípio Do Juiz Natural, Conexão, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Foro Competente, Art. 78 Do Código De Processo Penal, Art. 76 Do Código De Processo Penal, Art. 70 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Princípio Do Juiz Natural Conexão Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Habeas Corpus +4 more

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Parties

SALOMÃO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

WILLIAM ROGER CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial absoluta alegada pelos impetrantes
  2. 2 aplicabilidade do art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal para fixação da competência
  3. 3 existência de conexão intersubjetiva e teleológica (art. 76, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações, reconheceu conexão intersubjetiva e teleológica conforme arts. 76 e 78 do CPP e concluiu que a lavagem de capitais, considerada a infração mais grave e predominante na cidade de São Paulo, justificava a fixação da competência naquele foro, não havendo ofensa ao princípio do juiz natural nem nulidade dos atos judiciais impugnados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se