CC 215509 - DECISAO

CC 215509 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo em razão da natureza relativa da competência territorial, cuja alegação de incompetência não pode ser feita de ofício pelo juízo (Súmula 33/STJ), e em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e ao art. 43 do CPC que fixa a competência no momento da distribuição, cabendo às partes a impugnação quanto à incompetência relativa.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executada: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Fiscal) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Execução Fiscal, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Territorial Declínio De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Súmula 58/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executada

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Fiscal) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento de execução fiscal promovida pelo INMETRO contra as executadas?
  2. 2 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial em execução fiscal?
  3. 3 Qual o efeito da alteração posterior do domicílio do executado sobre a competência fixada no momento da distribuição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo em razão da natureza relativa da competência territorial, cuja alegação de incompetência não pode ser feita de ofício pelo juízo (Súmula 33/STJ), e em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e ao art. 43 do CPC que fixa a competência no momento da distribuição, cabendo às partes a impugnação quanto à incompetência relativa.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.