AREsp 2936646 - ACORDAO

AREsp 2936646 - ACORDAO

Houve manutenção da competência fixada pelo Tribunal de origem (Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo) porque o acórdão estadual apontou, como premissa fática, que o dano extracontratual ocorreu em São Paulo e o reexame dessas premissas fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo deslocar a competência para o Rio de Janeiro.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Lugar Do Ato Ou Fato, Reexame De Premissas Fáticas (súmula N. 7)
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lugar Do Ato Ou Fato Reexame De Premissas Fáticas (súmula N. 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. (PETROBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao foro do domicílio do réu (art. 46 CPC) e ao foro da sede da pessoa jurídica (art. 53, III, a, CPC)
  2. 2 Se o "lugar do ato ou fato" (art. 53, IV, a, CPC) deve ser fixado no Rio de Janeiro por ser ali a alta administração da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Houve manutenção da competência fixada pelo Tribunal de origem (Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo) porque o acórdão estadual apontou, como premissa fática, que o dano extracontratual ocorreu em São Paulo e o reexame dessas premissas fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo deslocar a competência para o Rio de Janeiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil