REsp 2167172 - ACORDAO

REsp 2167172 - ACORDAO

As normas aplicáveis (art. 2º da Lei 7.347/1985 e art. 93, II do CDC), em conjunto com o art. 52 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, configuram competências territoriais concorrentes para atuação em tutela coletiva de âmbito nacional, de modo que não há exclusividade do foro do Distrito Federal, cabendo ao autor a faculdade de escolher entre os foros previstos; assim, o acórdão que declarou exclusiva a competência do DF contrariou a jurisprudência desta Corte e o recurso especial deve ser provido para assegurar a escolha do autor.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Tutela Coletiva, Competência Concorrente, Serviço Militar Obrigatório, Foro Competente
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Ação Civil Pública Tutela Coletiva Competência Concorrente Serviço Militar Obrigatório Foro Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 exclusividade do foro do Distrito Federal em ações civis públicas de âmbito nacional
  2. 2 concorrência entre o art. 2 da Lei n. 7.347/1985 e o art. 93, II do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 faculdade do autor de escolher o foro competente em demandas de alcance nacional

Ratio Decidendi

As normas aplicáveis (art. 2º da Lei 7.347/1985 e art. 93, II do CDC), em conjunto com o art. 52 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, configuram competências territoriais concorrentes para atuação em tutela coletiva de âmbito nacional, de modo que não há exclusividade do foro do Distrito Federal, cabendo ao autor a faculdade de escolher entre os foros previstos; assim, o acórdão que declarou exclusiva a competência do DF contrariou a jurisprudência desta Corte e o recurso especial deve ser provido para assegurar a escolha do autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que seja respeitada a faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente.