CC 209952 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 se a ação declaratória de extinção de obrigações cumulada com extinção de hipoteca exige o foro da situação do imóvel como competência absoluta ou se a competência é relativa
2. 2 se o juízo pode declinar, de ofício, da competência territorial relativa
3. 3 eficácia da cláusula de eleição de foro e do domicílio do réu na determinação da competência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que discute a existência, exigibilidade ou extinção de relação obrigacional e a consequente desconstituição de hipoteca acessória, a competência territorial é relativa nos termos do art. 47, § 1º do CPC; a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula n. 33 do STJ), razão pela qual o declínio ex officio do juízo de Porto Alegre foi anulado e o Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS para processar e julgar a ação.

Orders

• Remeta-se os autos ao Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS
• Comunique-se imediatamente aos juízos envolvidos quanto ao teor desta decisão