CC 216960 - DECISAO

CC 216960 - DECISAO

Aplicando o art. 70 do CPP, que fixa a competência no lugar da consumação da infração, o tribunal conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente para processar e julgar a ação penal o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial de Ariquemes - RO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE ARIQUEMES - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a ação penal o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE ARIQUEMES - RO.
Legal Topics
Competência Territorial, Transporte Irregular De Madeira, Crimes Ambientais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Territorial Transporte Irregular De Madeira Crimes Ambientais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE ARIQUEMES - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar suposta prática dos delitos previstos no art. 46, caput, e parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 quando a fiscalização se deu em um local e a empresa responsável tem sede em outro Estado?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70 do CPP, que fixa a competência no lugar da consumação da infração, o tribunal conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente para processar e julgar a ação penal o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial de Ariquemes - RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a ação penal o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE ARIQUEMES - RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.