AREsp 3039375 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da competência territorial em relações de consumo, de modo que o recurso especial não foi admitido por óbice da Súmula 83/STJ, alíneas "a" e "c".

Parties
Agravante/recorrente: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Incompetência Relativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito e validade da cláusula de eleição de foro em contrato consumerista
  2. 2 Aplicação do art. 63, §1º, do CPC em face do art. 101, I, do CDC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da competência territorial em relações de consumo, de modo que o recurso especial não foi admitido por óbice da Súmula 83/STJ, alíneas "a" e "c".

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.