CC 217780 - DECISAO

CC 217780 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado porque a competência territorial é relativa e a incompetência relativa não pode ser pronunciada de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ, de modo que não era válida a declinação automática pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA/DF; Autor: JOANA CAETANA DE JESUS; Réu: MIGUEL MOREIRA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA/DF
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Ausência E Morte Presumida
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Ausência E Morte Presumida

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA/DF

Suscitado

JOANA CAETANA DE JESUS

Autor

MIGUEL MOREIRA DE PINHO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência territorial
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa à luz da Súmula 33/STJ
  3. 3 Determinação do juízo competente no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado porque a competência territorial é relativa e a incompetência relativa não pode ser pronunciada de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ, de modo que não era válida a declinação automática pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA/DF

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.