REsp 2220755 - DECISAO

REsp 2220755 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta antes da vigência da alteração legislativa que inseriu o §4º-A ao art.17 da Lei n.8.429/1992, e por a nova norma estabelecer regra de competência relativa (foro alternativo do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada), aplicou-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art.43 do CPC, inviabilizando o reconhecimento ex officio da nova competência, razão pela qual os Recursos Especiais foram providos para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente; Autor Da Ação De Improbidade: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente; Parte Interessada: UNIÃO; Pessoa Jurídica Lesada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja dado seguimento ao feito.
Legal Topics
Competência Territorial, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Territorial Aplicabilidade Temporal Da Lei Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição Declínio De Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente; Autor Da Ação De Improbidade

UNIÃO

Recorrente; Parte Interessada

PETROBRÁS

Pessoa Jurídica Lesada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do § 4º-A ao art. 17 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) tem aplicabilidade imediata aos processos em curso
  2. 2 Se a nova redação do art. 17 cria competência absoluta ou relativa para o foro da sede da pessoa jurídica lesada
  3. 3 Se, havendo propositura anterior à alteração legislativa, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta antes da vigência da alteração legislativa que inseriu o §4º-A ao art.17 da Lei n.8.429/1992, e por a nova norma estabelecer regra de competência relativa (foro alternativo do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada), aplicou-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art.43 do CPC, inviabilizando o reconhecimento ex officio da nova competência, razão pela qual os Recursos Especiais foram providos para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja dado seguimento ao feito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
  • Publicar-se e intimem-se