CC 218030 - DECISAO

CC 218030 - DECISAO

Havendo vínculo do negócio jurídico com o foro eleito — comprovado pela emissão da cédula em São Paulo, pela sede da credora fiduciária em São Paulo e pela legitimidade conferida à exequente para cobrança — não se configura foro aleatório nos termos do art. 63, §5º, do CPC, de modo que a declinação de competência ex officio pelo juízo paulista afronta a relatividade da competência territorial e a Súmula 33 do STJ; por isso, conheceu‑se do conflito para declarar competente o Juízo da 32ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Exequente: Ifood.com Agência de Restaurante Online S.A.; Executado: Adriano Marques Bernandes; Executado: La Mafia Pizzaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Foro Aleatório, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33 Do STJ
Processual Civil Competência Territorial Foro De Eleição Foro Aleatório Execução De Título Extrajudicial Súmula 33 Do STJ

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Parties

Ifood.com Agência de Restaurante Online S.A.

Exequente

Adriano Marques Bernandes

Executado

La Mafia Pizzaria Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 781 do CPC na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Havendo vínculo do negócio jurídico com o foro eleito — comprovado pela emissão da cédula em São Paulo, pela sede da credora fiduciária em São Paulo e pela legitimidade conferida à exequente para cobrança — não se configura foro aleatório nos termos do art. 63, §5º, do CPC, de modo que a declinação de competência ex officio pelo juízo paulista afronta a relatividade da competência territorial e a Súmula 33 do STJ; por isso, conheceu‑se do conflito para declarar competente o Juízo da 32ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de São Paulo/SP

Orders

  • Conhecer do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de São Paulo/SP
  • Publique‑se