CC 205282 - DECISAO

CC 205282 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal porque a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), a cláusula de eleição de foro coincide com o domicílio da parte exequente e não houve demonstração concreta de prejuízo ao exercício da defesa ou de obstáculo ao acesso à justiça pelo consumidor, razão pela qual deve ser preservada a eleição de foro.

Parties
Exequente: Fundação Habitacional do Exército - FHE; Executada: Juliana Soerensen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instaurado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo Federal da 11ª da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal SJ/DF, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Consumidor, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Consumidor Preclusão

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Parties

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Exequente

Juliana Soerensen

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar ação de execução de título executivo extrajudicial promovida em face de consumidor ajuizada no foro de eleição distinto do foro de residência do consumidor
  2. 2 validez da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa para declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal porque a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), a cláusula de eleição de foro coincide com o domicílio da parte exequente e não houve demonstração concreta de prejuízo ao exercício da defesa ou de obstáculo ao acesso à justiça pelo consumidor, razão pela qual deve ser preservada a eleição de foro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo Federal da 11ª da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal SJ/DF, suscitado.

Orders

  • Publique-se.