CC 214417 - DECISAO

CC 214417 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito negativo e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR porque a competência estava fixada no momento da distribuição da petição inicial (princípio da perpetuatio jurisdictionis) e a mudança posterior do domicílio do consumidor não altera, por si só, essa competência; quando a competência assim decorrente se torna relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho/SP; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Autor: consumidor; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Declinação De Competência De Ofício
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Declinação De Competência De Ofício

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Parties

d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho/SP

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR

Suscitado

consumidor

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência territorial em relação de consumo (absoluta ou relativa)
  2. 2 incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC)
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência de ofício quando a competência é relativa (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito negativo e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR porque a competência estava fixada no momento da distribuição da petição inicial (princípio da perpetuatio jurisdictionis) e a mudança posterior do domicílio do consumidor não altera, por si só, essa competência; quando a competência assim decorrente se torna relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR

Orders

  • Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR
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