AREsp 2152446 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão relativo à inexistência de prejuízo pela atuação na Comarca de Laguna (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a alegação penal era reflexa e carecia de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: CARDIO CENTRO DIAGNOSTICOS SS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Competência Territorial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CARDIO CENTRO DIAGNOSTICOS SS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial (art. 53, III, "a", CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão relativo à inexistência de prejuízo pela atuação na Comarca de Laguna (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a alegação penal era reflexa e carecia de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial