CC 205316 - DECISAO

CC 205316 - DECISAO

A competência territorial é relativa em demandas consumeristas e, como a ação foi ajuizada em 31/07/2023 (antes da vigência da Lei 14.879/2024), a incompetência relativa não poderia ser declarada de ofício em razão da prorrogação da competência pela inércia da parte contrária e pela Súmula 33/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (23ª Vara Cível e de Acidente de Trabalho de Manaus/AM).

Parties
Autor: Sérgio Luiz Paiva Pereira; Réu: Banco Santander S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 23ª Vara Cível e de Acidente de Trabalho de Manaus/AM, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Declinação De Oficio, Súmula 33/stj, Aplicação Da Lei 14.879/2024, Prorrogação Da Competência Relativa
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Eleição De Foro Pelo Consumidor Declinação De Oficio Súmula 33/stj Aplicação Da Lei 14.879/2024 Prorrogação Da Competência Relativa

Case Brief

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Parties

Sérgio Luiz Paiva Pereira

Autor

Banco Santander S.A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declinar de ofício da competência territorial quando o consumidor, autor da ação, elegeu foro optativo?
  2. 2 É aplicável a nova redação do art. 63, §§1º e 5º, do CPC (Lei 14.879/2024) a ações ajuizadas antes de 04/06/2024?
  3. 3 Quando a incompetência territorial é relativa e quais são as consequências da inércia da parte contrária?

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa em demandas consumeristas e, como a ação foi ajuizada em 31/07/2023 (antes da vigência da Lei 14.879/2024), a incompetência relativa não poderia ser declarada de ofício em razão da prorrogação da competência pela inércia da parte contrária e pela Súmula 33/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (23ª Vara Cível e de Acidente de Trabalho de Manaus/AM).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 23ª Vara Cível e de Acidente de Trabalho de Manaus/AM, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível e de Acidente de Trabalho de Manaus/AM.
  • Publique-se.