CC 215286 - DECISAO

CC 215286 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, diante da natureza relativa da incompetência territorial e da impossibilidade de sua declaração de ofício (Súmula 33/STJ), bem como considerando as regras do art. 516 do CPC/2015 sobre o juízo do cumprimento de sentença, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara de Domingos Martins - ES, onde tramitaram e foram decididas as fases processuais relevantes, não havendo suporte para a declinação ex officio para João Pessoa/PB.

Parties
Autor/exequente: AUTO POSTO PEDRA AZUL LTDA; Réu/executado: MADEIREIRA MOURÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (cumprimento De Sentença) / Decisão Monocrática De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a 1ª Vara de Domingos Martins - ES.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Prorrogação Da Competência, Preclusão, Revelia
Direito Processual Civil Competência Territorial Cumprimento De Sentença Prorrogação Da Competência Preclusão Revelia

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Parties

AUTO POSTO PEDRA AZUL LTDA

Autor/exequente

MADEIREIRA MOURÃO LTDA - ME

Réu/executado

Procedural Posture

Conflito De Competência (cumprimento De Sentença) / Decisão Monocrática De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício ou deve ser alegada oportunamente pela parte
  3. 3 Efeitos da revelia e da não impugnação tempestiva sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, diante da natureza relativa da incompetência territorial e da impossibilidade de sua declaração de ofício (Súmula 33/STJ), bem como considerando as regras do art. 516 do CPC/2015 sobre o juízo do cumprimento de sentença, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara de Domingos Martins - ES, onde tramitaram e foram decididas as fases processuais relevantes, não havendo suporte para a declinação ex officio para João Pessoa/PB.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a 1ª Vara de Domingos Martins - ES.

Orders

  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se