AREsp 2922376 - ACORDAO

AREsp 2922376 - ACORDAO

A competência territorial apontada pela agravante é relativa nos termos do art. 101, I, do CDC, de modo que se aplica a perpetuatio jurisdictionis do art. 43 do CPC/2015 fixando competência no momento da distribuição; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e vedando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a', e, quanto à alínea 'c', não houve o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, de modo que inexistem fundamentos para conhecer ou prover o recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza absoluta ou relativa da competência territorial nas ações consumeristas (art. 101, I, CDC)
  2. 2 Aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A competência territorial apontada pela agravante é relativa nos termos do art. 101, I, do CDC, de modo que se aplica a perpetuatio jurisdictionis do art. 43 do CPC/2015 fixando competência no momento da distribuição; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e vedando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a', e, quanto à alínea 'c', não houve o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, de modo que inexistem fundamentos para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por inexistência de vícios (art. 1.022 do CPC/2015)
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)