CC 217326 - DECISAO

CC 217326 - DECISAO

Por se tratar de incompetência relativa e em observância à Súmula 33/STJ, tal incompetência não pode ser reconhecida de ofício; sendo a execução fiscal proposta no foro do domicílio do devedor, compete ao executado arguir a exceção de incompetência, pelo que se deve manter a competência do juízo onde a execução foi inicialmente proposta; assim, declarou-se competente o Juiz Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Executada: Nossa Eletro S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência; Execução Fiscal / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Competência, Recuperação Judicial, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência Recuperação Judicial Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente

Nossa Eletro S/A - Em Recuperação Judicial

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência; Execução Fiscal / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa ex officio
  3. 3 efeito da recuperação judicial sobre a competência da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de incompetência relativa e em observância à Súmula 33/STJ, tal incompetência não pode ser reconhecida de ofício; sendo a execução fiscal proposta no foro do domicílio do devedor, compete ao executado arguir a exceção de incompetência, pelo que se deve manter a competência do juízo onde a execução foi inicialmente proposta; assim, declarou-se competente o Juiz Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se e comuniquem-se.